Embarque de menores de idade

Saiba tudo o que você precisa para seu filho menor de idade ter uma viagem legal!

VIAGEM NO BRASIL

Fundamento legal: art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

  • Criança até 12 anos incompletos desacompanhada:
    É necessária autorização judicial.
    Procurar a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do local de sua residência.
    Endereços disponíveis no site
    www.tjrj.jus.br (endereços e telefones)
  • Criança até 12 anos incompletos acompanhada de pai, mãe, irmão maior de idade, tio ou avós, todos devidamente identificados por documento original:
    Não é necessária autorização judicial.
    No caso de tios e avós, é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento da criança (original ou cópia autenticada)
  • Criança até 12 anos incompletos acompanhada de pessoa maior de idade que não seja parente até o 3o. grau:
    Deverá portar autorização expressa do pai, mãe ou responsável legal, com cópia da identidade de quem autorizou.
    Modelo de autorização disponível no site:
    www.tjrj.jus/corregedoria/projetos/viagemlegal
  • Adolescentes (de 12 a 18 anos de idade):
    Não é necessária autorização dos pais ou autorização judicial, basta apresentação da Certidão de Nascimento (Original ou Cópia autenticada) ou qualquer outro documento de identidade oficial.

VIAGEM AO EXTERIOR

Fundamento legal: Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ, No.74 de 28/04/2009.

  • Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) acompanhado do pai e da mãe na viagem, não precisam de qualquer tipo de autorização.
  • Criança e adolescente desacompanhada ou acompanhada de terceiros maiores e capazes que não sejam pai ou a mãe:
    Deverá portar autorização de viagem, extraída em 2 vias, contendo a fotografia da criança ou adolescente, prazo de validade, assinada pelos pais ou responsável legal, com firma reconhecida por autenticidade, ou seja, assina-se a autorização na presença do tabelião.
  • Crianças ou adolescentes acompanhadas pelo pai ou pela mãe:
    Deverá portar autorização de viagem do outro genitor, extraída em 2 vias, contendo a fotografia da criança ou adolescente, prazo de validade, assinada pelo outro genitor, com firma reconhecida por autenticidade, ou seja, assina-se a autorização na presença do Tabelião.
  • No caso de países integrantes do MERCOSUL, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente Carteira de Identidade ou Passaporte originais, inclusive nos casos de viagem marítima e rodoviária.

*** Documentos necessários para Autorização de Viagem JUDICIAL (Nacional e Internaional) ***

Requerente:
– Documento oficial de Identidade e CPF (original)
– Comprovante de residência

Criança ou Adolescente:
– Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade (originais)
– 2 fotos 3 x 4